Para a proteção da saúde, é fundamental certificar-se que a água consumida atende aos requisitos físico-químicos e microbiológicos de qualidade definidos pelas legislações. Para proteger o meio ambiente, deve-se assegurar uma disposição adequada de resíduos e da eficácia das estações de tratamento no descarte de efluentes pelo monitoramento confiável dos parâmetros críticos. A utilização da água para recreação e outras aplicações especiais (farmácias, alimentos) também exigem controles confiáveis.
Água mineral natural e água natural- Resolução nº 310 de 16 de junho de 1999 – ANVISA – Fixar características mínimas de identidade e qualidade para as águas minerais naturais e águas naturais.
Determina características físico-químicas da água, os limites de contaminantes e condições higiênico-sanitárias de captação, processamento e envasamento da água.
Água potável (poço, fonte, rede pública)
- Portaria 518 GM de 25 de março de 2004 – Ministério da Saúde: Procedimentos e Responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da águas para consumo humano. Padrão de Potabilidade.
- Decreto Estadual 1246 de 20/10/1978 – NTA 60: define padrões de potabilidade de água para consumo humano
- RDC 274 de setembro de 2005 – ANVISA: Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo
- RDC 275 de 21 de outubro de 2002 – ANVISA: Dispõe sobre o Regula-mento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores de alimentos e lista a verificação das Boas Práticas de fabricação em estabelecimentos produtores de alimentos.
Água de recreação e contato primário (piscinas, clubes, lagoas)
- NBR 10818: Padrões de qualidade de Água de piscina
- Decreto 8468 de setembro de 1976: Classificação e emissão de efluentes
- Resolução nº 274 de 29 de novembro de 2000 – CONAMA: Dispõe sobre critérios para balneabilidade de corpos d’água
Limites Microbiológicos de Alimentos e Águas
Águas superficiais
- Caracterização e monitoramento de lagos, rios e fontes.
Efluentes
- Caracterização e monitoramento da qualidade conforme CONAMA, CE-TESB e outras legislações, além de referências municipais, estaduais, nacio-nais e internacionais aplicáveis.
- Monitoramento da qualidade de lodo de estações de tratamento.
Estações de tratamento
- Monitoramento e controle de ETA, ETE, STAR e outros.
Poços de Monitoramento
- Monitoramento de águas subterrâneas e controle analítico de perfurações.
- Valores orientadores CETESB, NBR e outras especificações
- Análise de contaminantes e substâncias de interesse em poços tubulares, cacimbas e de monitoramento.
Sistemas de controle de qualidade de alimentos são mais do que uma vantagem competitiva, são uma necessidade para a indústria de alimentos comprometida com seus consumidores.
A legislação que regulamenta as boas práticas de processamento, manipulação e fabricação de alimentos é constituída por várias portarias e resoluções. Algumas são específicas para determinados alimentos, as quais podem ser encontradas no site da ANVISA (http://www.anvisa.gov.br), outras são mais gerais.
- RDC 360 de 23 de dezembro de 2003 – ANVISA: Aprova regula-mento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional;
- RDC 12 de 02 de janeiro de 2001 – ANVISA: Aprova o regulamento técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
- RDC 274 de 15 de outubro de 2002: Estabelece os limites máximos de tolerância para aflatoxinas no leite, amendoim e milho;
- Decreto 4680 de 24 de abril de 2003: ANVISA obriga a rotulagem de alimentos embalados que contenham níveis de organismo genéticamente modificados acima de 1%.
REFERÊNCIAS:
http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/especifica/regutec.htm Acesso em: 9 de novem-bro de 2012
http://www.cqa.com.br/servico.html#1 Acesso em: 9 de novembro de 2012
http://www.tecam.com.br/legislacoes.asp?id=207&moda=040&contexto=02&area=&evento= Acesso em: 9 de novembro de 2012
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